REsp 2181242 - DECISAO

REsp 2181242 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada por óbices de admissibilidade; além disso, o Tribunal de origem constatou ausência de previsão no Acordo Coletivo 90/91 e falta de prova da aplicação do IPC de 42,72%. Em conseqüência, aplicou-se a majoração dos honorários em 20%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: APARECIDO ANTONIO CASADEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão De Proventos, Índice De Preços Ao Consumidor (ipc), Acordo Coletivo De Trabalho, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Revisão De Proventos Índice De Preços Ao Consumidor (ipc) Acordo Coletivo De Trabalho Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO ANTONIO CASADEI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Acordo Coletivo 90/91 conferiu direito ao reajuste com aplicação do IPC de janeiro de 1989 (42,72%)
  2. 2 Se houve aplicação ou não do IPC de 42,72% no mês de janeiro de 1989 e existência de diferenças devidas
  3. 3 Se a pretensão exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada por óbices de admissibilidade; além disso, o Tribunal de origem constatou ausência de previsão no Acordo Coletivo 90/91 e falta de prova da aplicação do IPC de 42,72%. Em conseqüência, aplicou-se a majoração dos honorários em 20%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015