AREsp 2783489 - DECISAO

AREsp 2783489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de fundamentação específica capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido e por falta de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, manteve-se o entendimento de que, em ações revisionais de vantagem pessoal de servidor inativo, a prescrição quinquenal atinge as prestações vencidas, não configurando "prescrição de índices", e que a aplicação dos índices gerais previstos no IRDR poderia incidir ao longo dos anos segundo a tese paradigmeada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Proventos, Gratificação De Regência De Classe, Prescrição Quinquenal, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Revisão De Proventos Gratificação De Regência De Classe Prescrição Quinquenal Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (prescrição quinquenal e aplicação de índices de reajuste)
  2. 2 Violação do art. 985, I, do CPC (vinculação ao entendimento firmado em IRDR)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e cumprimento do requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de fundamentação específica capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido e por falta de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, manteve-se o entendimento de que, em ações revisionais de vantagem pessoal de servidor inativo, a prescrição quinquenal atinge as prestações vencidas, não configurando "prescrição de índices", e que a aplicação dos índices gerais previstos no IRDR poderia incidir ao longo dos anos segundo a tese paradigmeada.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.