AREsp 2796943 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia à luz de precedentes do STJ (Tema 905 e entendimento compatível ao Tema 810 do STF), aplicando correção pelo IPCA-E e a partir de 09/12/2021 a Taxa Selic nos termos da EC 113/21; eventual resultado diverso exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e matérias não prequestionadas não podem ser conhecidas em recurso especial (Súmula n. 211 do STJ). Conhecimento parcial do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão De Proventos E Ressarcimento De Valores Não Pagos / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte); Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Revisão De Proventos, Gratificação De Regência De Classe, Prescrição Qüinqüenal, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora (remuneração Oficial Da Caderneta De Poupança), Incidência Da Taxa Selic a Partir Da EC 113/21, IRDR
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Financeiro Revisão De Proventos Gratificação De Regência De Classe Prescrição Qüinqüenal Correção Monetária (ipca E) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Ação De Revisão De Proventos E Ressarcimento De Valores Não Pagos / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte); Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic, uma única vez acumulada mensalmente, a partir de 09/12/2021 (EC 113/21)
  2. 2 Correção monetária pelo IPCA-E em condenações da Fazenda Pública a servidores
  3. 3 Juros de mora regidos pela remuneração oficial da caderneta de poupança em condenações contra a Fazenda Pública antes da EC 113/21

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia à luz de precedentes do STJ (Tema 905 e entendimento compatível ao Tema 810 do STF), aplicando correção pelo IPCA-E e a partir de 09/12/2021 a Taxa Selic nos termos da EC 113/21; eventual resultado diverso exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e matérias não prequestionadas não podem ser conhecidas em recurso especial (Súmula n. 211 do STJ). Conhecimento parcial do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.