RMS 76570 - DECISAO

RMS 76570 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes constantes do acórdão do Tribunal de origem (conclusão de que o impetrante já percebe proventos com base em 1º Tenente e que a promoção exige requisitos legais), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF e o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC e nas normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: ROBSON MELO DE SANTA ROSA; Impetrado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Revisão De Proventos, Promoção De Policiais Militares, Reclassificação De Patente, Súmula 283 Do STF, Isenção Entre Ativos E Inativos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Revisão De Proventos Promoção De Policiais Militares Reclassificação De Patente Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

ROBSON MELO DE SANTA ROSA

Recorrente

Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 direito à reclassificação ao posto de 1º Tenente e consequente revisão de proventos
  2. 2 interpretação e aplicação das Leis n. 7.145/1997, n. 7.990/2001 e n. 11.356/2009 na reorganização da hierarquia da Polícia Militar da Bahia
  3. 3 cumprimento dos requisitos legais para promoção de policiais militares

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes constantes do acórdão do Tribunal de origem (conclusão de que o impetrante já percebe proventos com base em 1º Tenente e que a promoção exige requisitos legais), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF e o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC e nas normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se.