AREsp 2807663 - DECISAO

AREsp 2807663 - DECISAO

Por se tratar de matéria objeto do Tema 1297/STJ e da sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e promova as adequações necessárias, sendo exaurida a instância ordinária antes do eventual reenvio do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: Recorrente; Órgão Julgador: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação e aplicação das medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Revisão De Proventos, Decadência Administrativa, Aplicação Cumulativa De Benefícios, Recursos Repetitivos / Juízo De Conformação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Revisão De Proventos Decadência Administrativa Aplicação Cumulativa De Benefícios Recursos Repetitivos / Juízo De Conformação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Agravante

Corte de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa da Lei n.12.158/2009 e do art.34 da MP n.2.215-10/2001 aos taifeiros da Aeronáutica
  2. 2 Afastamento da decadência em razão da instauração de grupo de trabalho
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao decidido em recursos repetitivos (Tema 1297/STJ) e exaurimento da instância ordinária antes do encaminhamento do recurso especial ao STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria objeto do Tema 1297/STJ e da sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e promova as adequações necessárias, sendo exaurida a instância ordinária antes do eventual reenvio do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação e aplicação das medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.