AREsp 1807248 - DECISAO

AREsp 1807248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assentou sua decisão em legislação local (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e, quanto à segunda, a matéria federal não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI; Recorrida: PROFESSORA DC - EDUCAÇÃO BÁSICA I - INATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Proventos, Incidência De Contribuições Previdenciárias, Autotutela Administrativa, Ato De Aposentadoria Complexo, Prequestionamento
Previdenciário Administrativo Recursal Revisão De Proventos Incidência De Contribuições Previdenciárias Autotutela Administrativa Ato De Aposentadoria Complexo Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI

Recorrente

PROFESSORA DC - EDUCAÇÃO BÁSICA I - INATIVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 4º, § 1º, VIII, da Lei 10.887/04 (manutenção de proventos que englobam verba de função gratificada)
  2. 2 Violação do art. 53 da Lei 9.784/99 (direito de autotutela e revisão administrativa)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assentou sua decisão em legislação local (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e, quanto à segunda, a matéria federal não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.