AREsp 1831155 - DECISAO

AREsp 1831155 - DECISAO

O Tribunal entendeu ausente o vício de obscuridade apontado, pois o acórdão regional apreciou fundamentadamente as questões, concluiu que não cabe estipular termo final para a obrigação de fazer em razão da incorporação da GEAPAS ao vencimento básico em 01/07/2014, e, por isso, não há omissão a ser sanada; diante disso conheceu do agravo e negou provimento ao Recurso Especial, majorando ainda os honorários recursais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Proventos, Incorporação De Vantagem Pecuniária (geapas), Obscuridade/omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Revisão De Proventos Incorporação De Vantagem Pecuniária (geapas) Obscuridade/omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, I, CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 existência ou não de termo final para obrigação de fazer relativa ao pagamento da GEAPAS
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ausente o vício de obscuridade apontado, pois o acórdão regional apreciou fundamentadamente as questões, concluiu que não cabe estipular termo final para a obrigação de fazer em razão da incorporação da GEAPAS ao vencimento básico em 01/07/2014, e, por isso, não há omissão a ser sanada; diante disso conheceu do agravo e negou provimento ao Recurso Especial, majorando ainda os honorários recursais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.