AREsp 1827485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à deficiência de fundamentação e à autotutela não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, impedindo o exame em recurso especial (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), e a controvérsia sobre a manutenção de proventos foi decidida com fundamento em legislação local, impedindo a via do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Proventos, Autotutela Administrativa, Prequestionamento, Incidência De Contribuição Previdenciária, Função Gratificada, Competência Do Tribunal De Contas
Previdência Social Direito Administrativo Processo Civil Revisão De Proventos Autotutela Administrativa Prequestionamento Incidência De Contribuição Previdenciária Função Gratificada +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI

Agravante

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 violação do art. 4º, § 1º, VIII, da Lei n. 10.887/2004 (incidência sobre parcela de função gratificada)
  3. 3 violação do art. 53 da Lei n. 9.784/99 (autotutela administrativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à deficiência de fundamentação e à autotutela não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, impedindo o exame em recurso especial (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), e a controvérsia sobre a manutenção de proventos foi decidida com fundamento em legislação local, impedindo a via do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.