REsp 1934980 - DECISAO

REsp 1934980 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e por ausência de prequestionamento das demais matérias suscitadas; aplicaram-se, por analogia, diversos enunciados sumulares e dispositivos processuais, razão pela qual o Apelo Especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Proventos, Gratificação De Inatividade, Congelamento De Vantagens, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Administrativo Processual Civil Previdenciário Revisão De Proventos Gratificação De Inatividade Congelamento De Vantagens Correção Monetária E Juros Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 ausência de indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e por ausência de prequestionamento das demais matérias suscitadas; aplicaram-se, por analogia, diversos enunciados sumulares e dispositivos processuais, razão pela qual o Apelo Especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • No caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, do CPC, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva (art. 85, § 11, CPC).
  • No caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adicionar 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma (art. 85, § 11, CPC).