AREsp 1875549 - DECISAO

AREsp 1875549 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal e por implicar imprescindível reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria foi decidida com fundamento em lei local, tornando inviável seu exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; finalmente, não foram demonstrados os requisitos do dissídio jurisprudencial segundo o art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Autora: MARIA DA PENHA GARCIA QUINTELLA; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão De Proventos (revisão Da Remuneração De Aposentadoria) / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Proventos, Gratificação De Regência De Classe, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Previdenciário Direito Administrativo Processual Civil Revisão De Proventos Gratificação De Regência De Classe Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

MARIA DA PENHA GARCIA QUINTELLA

Autora

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Proventos (revisão Da Remuneração De Aposentadoria) / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria federal indicada no recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 impossibilidade de exame de questão decidida com fundamento em lei local em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal e por implicar imprescindível reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria foi decidida com fundamento em lei local, tornando inviável seu exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; finalmente, não foram demonstrados os requisitos do dissídio jurisprudencial segundo o art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária.