AREsp 1860167 - DECISAO

AREsp 1860167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da inadmissibilidade por versar questão constitucional (competência do STF), pela impossibilidade de fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), pela tutela fundada em legislação local que impede exame do apelo quanto a direito local (Súmula 280/STF) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE; Agravada: Professora municipal aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Proventos, Paridade Entre Inativos E Ativos, Piso Salarial Do Magistério, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Revisão De Proventos Paridade Entre Inativos E Ativos Piso Salarial Do Magistério Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE

Agravante

Professora municipal aposentada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada das Leis nº 11.738/2008 e nº 10.887/2004 relativas ao direito ao piso e revisão dos proventos
  2. 2 direito de professor aposentado sem 25 anos de atividade de magistério ao piso e à paridade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando a matéria envolve dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da inadmissibilidade por versar questão constitucional (competência do STF), pela impossibilidade de fundamento em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), pela tutela fundada em legislação local que impede exame do apelo quanto a direito local (Súmula 280/STF) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.