AREsp 1861222 - DECISAO

AREsp 1861222 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 284/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Proventos, Congelamento De Vantagens, Anuênio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Previdenciário Revisão De Proventos Congelamento De Vantagens Anuênio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o congelamento do anuênio previsto na LCE n. 50/2003 abrange servidores civis e militares
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 284/STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
  • Publique-se