AREsp 3017114 - DECISAO

AREsp 3017114 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria exclusivamente de direito e dispensaria reexame de provas; ademais, a questão suscitada implicaria reanálise de fatos e prova (Súmula 7/STJ) e o Tema 41 do STF não foi suscitada no momento processual adequado, de modo que eventual ilegalidade do título deveria ser discutida em ação rescisória; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Proventos, Inexequibilidade De Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Incidência Da Súmula 7/stj, Tema 41/stf, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III Cpc)
Direito Previdenciário Processual Civil Revisão De Proventos Inexequibilidade De Título Executivo Judicial Coisa Julgada Incidência Da Súmula 7/stj Tema 41/stf Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que reconheceu caráter genérico da GEE e constituiu título executivo judicial estaria inexequível em face do Tema 41 do STF (RE 563965)
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Se o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria exclusivamente de direito e dispensaria reexame de provas; ademais, a questão suscitada implicaria reanálise de fatos e prova (Súmula 7/STJ) e o Tema 41 do STF não foi suscitada no momento processual adequado, de modo que eventual ilegalidade do título deveria ser discutida em ação rescisória; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.