REsp 2236094 - ACORDAO

REsp 2236094 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão no acórdão recorrido — a controvérsia foi analisada e fundamentada — e porque não há prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, eis que seu conteúdo não foi objeto de análise no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração para esse fim; por fim, aplicou-se a EC n. 113/2021 quanto ao uso da Taxa Selic para correção e juros.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Contagem/MG; Autora/recorrida: autora (servidora aposentada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgado Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão De Proventos, Prescrição Do Fundo De Direito, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Correção Monetária E Juros (inpc Vs. Taxa Selic), Aplicação Do Decreto N. 20.910/1932, Progressão Horizontal E Legislação Municipal
Processual Civil Previdenciário Revisão De Proventos Prescrição Do Fundo De Direito Omissão Em Acórdão Prequestionamento Embargos De Declaração Correção Monetária E Juros (inpc Vs. Taxa Selic) +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Contagem/MG

Agravante/recorrente

autora (servidora aposentada)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgado Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento de matéria relativa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 prescrição do fundo de direito em revisão de proventos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão no acórdão recorrido — a controvérsia foi analisada e fundamentada — e porque não há prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, eis que seu conteúdo não foi objeto de análise no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração para esse fim; por fim, aplicou-se a EC n. 113/2021 quanto ao uso da Taxa Selic para correção e juros.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do acórdão recorrido que reformou a sentença de primeiro grau (reconhecimento do direito à revisão e determinações de recálculo, com aplicação da Taxa Selic a partir da EC n. 113/2021).