REsp 2273564 - DECISAO

REsp 2273564 - DECISAO

Não houve omissão nos termos do art.1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou a controvérsia sobre a metodologia de cálculo e concluiu que a autora não comprovou os fatos constitutivos do direito; embora afaste a prescrição de fundo de direito por se tratar de readequação de cálculo, a sentença foi mantida no mérito por falta de prova concreta, e o Recurso Especial foi negado provimento monocraticamente com amparo em entendimento dominante e regras processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente/autora: VERA LUCIA MALULY; Recorrida/ré: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Ordinária/revisão De Proventos) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Revisão De Proventos, Prescrição Do Fundo De Direito, Incorporação De Diferenças Na Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Revisão De Proventos Prescrição Do Fundo De Direito Incorporação De Diferenças Na Base De Cálculo Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

VERA LUCIA MALULY

Recorrente/autora

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Ordinária/revisão De Proventos) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito sobre pedido de readequação de cálculo de proventos
  2. 2 Inclusão de diferenças incorporadas (art.133 CE) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art.1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art.1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou a controvérsia sobre a metodologia de cálculo e concluiu que a autora não comprovou os fatos constitutivos do direito; embora afaste a prescrição de fundo de direito por se tratar de readequação de cálculo, a sentença foi mantida no mérito por falta de prova concreta, e o Recurso Especial foi negado provimento monocraticamente com amparo em entendimento dominante e regras processuais aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se