REsp 1907560 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por PEDRO MOREIRA DE ALMEIDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 261/267e): APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRTIVO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os efeitos decorrentes da revelia (art. 344, do CPC) não se aplicam à Fazenda Pública, tendo em vista a ressalva expressa prevista no inciso II, do art. 345, do CPC, pois os bens e direitos que envolvem pessoa jurídica de direito público são considerados indisponíveis. 2. Ausente a existência de quaisquer vícios formais no procedimento administrativo instaurado para revisão do ato de aposentadoria do impetrante, no âmbito do qual foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em ilegalidade na atuação administrativa, o que enseja a denegação da segurança. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 296/300e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 1º, 2º e 69 da Lei n. 9.784/1999, alegando-se, em síntese, que violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica, ampla defesa, contraditório e interesse público diante da instauração de processo de revisão do benefício por meio de ofício, bem como da negativa da Administração Pública em fornecer cópia do processo administrativo de aposentadoria e dos documentos que comprovariam e fundamentavam a redução de aposentadoria. Sem contrarrazões (fls. 340/341e), o recurso foi admitido (fl. 342/343e). O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 358/365e, opina pelo não conhecimento do recurso especial. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Cinge-se a controvérsia a respeito da existência de vício formal no procedimento instaurado pelo IPSEM para revisão dos proventos de aposentadoria do Recorrente consubstanciado na violação as princípios da Administração Pública (art. 2º da Lei n. 8.794/1999), uma vez que o processo administrativo de revisão da aposentadoria não teria sido deflagrado mediante edição de portaria, além de não ter sido instruído com os documentos necessários à comprovação da irregularidade no valor dos proventos. O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, afastou qualquer violação aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, segurança jurídica, ampla defesa, contraditório e devido processo legal, nos seguintes termos (fls. 264/266e): O poder de autotutela diz respeito ao controle que a Administração exerce sobre seus próprios atos para anulá-los quando ilegais ou revogá- los, caso se apresentem inconvenientes ou inoportunos, conforme enunciado da Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal. É necessário consignar, entretanto, que não se aplicam aos procedimentos que visam à anulação de atos administrativos todos os princípios e regras que informam o processo administrativo disciplinar. Esse último, dada sua natureza punitiva, deve assegurar a seu destinatário certas garantias, tais como, a abertura de sindicância para a apuração dos fatos a ele imputados, edição de portaria com a descrição dos fatos e normas supostamente infringidas, dentre outras. Com efeito, não se pode confundir o poder de autotutela com o poder disciplinar que, nos dizeres de Hely Lopes Meirelles, é o poder-dever ínsito à Administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores. Isso não significa, entretanto, que ao Poder Público é dado suprimir vantagens concedidas a seus servidores sem a observância de garantias mínimas, como o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, depreende-se que o impetrante foi notificado, por meio do Ofício nº 84/2017, acerca da constatação de suposta irregularidade no cálculo de seus proventos, em razão da inclusão de valores não passíveis de incorporação (adicional por serviço extraordinário), sendo-lhe concedido prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa (f. 5/8, doc. nº 5). Nesse ponto, consigno ser despicienda a instauração de processo administrativo mediante edição de portaria, já que, repise-se, não se trata de procedimento visando à aplicação de sanção disciplinar, mas mero exercício da autotutela administrativa. Ademais, a suposta ausência de documentos necessários à comprovação da irregularidade não teria o condão de macular o procedimento, já que, no ofício enviado ao impetrante, consta as razões de fato e de direito pelas quais a Administração aponta a existência de equívoco na apuração do valor inicial dos proventos, o que tornou possível o exercício do direito de defesa pelo impetrante, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial. Desse modo, observado contraditório e da ampla defesa na instauração do procedimento para a revisão dos proventos, não se verifica ilegalidade no ato ora impugnado. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, no sentido de violação aos princípios da Administração Pública demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. ATO EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO DO CNJ. VACÂNCIA DETERMINADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO EXERCIDOS. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, analisando detidamente as provas carreadas dos autos, consignou que as decisões administrativas, ora combatidas, analisaram detidamente as razões do autor/recorrente, fazendo inclusive relato inicial do caso posto à apreciação, razão pela qual não prospera a alegação de que o procedimento administrativo que culminou na declaração da vacância da serventia em questão padece de ilegalidade, seja por ofensa ao exercício da ampla defesa e do contraditório, seja porque foram proferidas decisões eivadas de generalidade. 2. A inversão de tal premissa, como pretendido pelo agravante, implicaria, necessariamente, em reexame fático, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou orientação afirmando que situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal (MS 28.279, Rel. Min. ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe 29.4.2011). Em mesmo sentido: AgInt no AREsp. 1.108.774/GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.4.2018; AgInt no RMS 43.658/PA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22.3.2017. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1522416/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020). AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS PARA A SUSPENSÃO DA APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Conforme consignado na análise monocrática, no tocante às alegações de decadência e de violação dos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/99, a Corte de origem, forte no suporte fático-probatório dos autos, pautou suas razões de decidir na existência de regular procedimento administrativo, com notificação válida e apresentação de defesa administrativa, no qual se constatou a não confirmação de vínculo empregatício com a empresa CAFÉ e BAR AZUL LTDA. Além disso, ficou também consignado que o Termo de quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho demonstra que houve majoração do tempo de serviço informado e que a carteira de trabalho do ora agravante foi expedida mais de um ano após a celebração do contrato de trabalho que ela atestava. 2. O Tribunal de origem decidiu, portanto, que não houve desrespeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo, não tendo o autor logrado trazer prova em contrário dos fatos acima expostos. Assim, a alegação de que houve meros indícios de irregularidade e de que não foi constatada a má-fé não pode ser revista por esta Corte sem que se abram as provas ao reexame, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 614.589/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Por fim, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta. 4. Agravo Regimental do IRGA desprovido. (AgRg no REsp 1.355.908/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..) 4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.