REsp 1957263 - DECISAO

REsp 1957263 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das teses deduzidas demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações de violação à Lei n. 6.880/1980 foram apresentadas de forma genérica, sem demonstrar concretamente a ofensa (incidindo, por analogia, a Súmula...

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Parties
Recorrente: JOBSON BARROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Proventos De Reforma, Decadência/prescrição, Honorários Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Militar Processual Civil Previdenciário Revisão De Proventos De Reforma Decadência/prescrição Honorários Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JOBSON BARROS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência/prescrição quanto à melhoria de proventos
  2. 2 aplicação do art. 110 da Lei 6.880/1980 e parâmetro temporal da graduação para cálculo dos proventos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das teses deduzidas demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações de violação à Lei n. 6.880/1980 foram apresentadas de forma genérica, sem demonstrar concretamente a ofensa (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelo art. 105, III, alínea c, da Constituição, de modo que o recurso mostrou-se inadmissível nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.