AREsp 2745106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do quadro fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a recorrente não comprovou, de forma objetiva, que os fatos estabilizados no acórdão recorrido se enquadram em outra qualificação jurídica que permitisse o afastamento do óbice.

Parties
Agravante: Goiás Transmissão S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Revisão De Quadro Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Revisão De Quadro Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Goiás Transmissão S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a análise demanda reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 ônus da parte recorrente de demonstrar objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadra em outra forma jurídica sem reexame probatório
  3. 3 aplicação por analogia de súmulas do STF quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do quadro fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a recorrente não comprovou, de forma objetiva, que os fatos estabilizados no acórdão recorrido se enquadram em outra qualificação jurídica que permitisse o afastamento do óbice.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC