AREsp 2723772 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a análise da suposta ofensa aos dispositivos indicados exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Associação do Condomínio Atlanta Business Center
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido; majorados honorários sucumbenciais em 15%
Legal Topics
Revisão De Quadro Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Revisão De Quadro Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Associação do Condomínio Atlanta Business Center

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser admitido quando a análise da controvérsia exige o reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a análise da suposta ofensa aos dispositivos indicados exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido; majorados honorários sucumbenciais em 15%

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.