REsp 1904264 - DECISAO

REsp 1904264 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque seu exame demandaria o reexame do substrato fático-probatório (perícia médica) para aferir incapacidade e nexo causal, matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o autor não se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC/2015, e a perícia concluiu pela ausência de nexo causal e de invalidez.

Parties
Recorrente/autor: JOÃO BATISTA PINHEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Reforma, Cálculo De Proventos, Proventos Integrais, Isenção De Imposto De Renda, Incapacidade Definitiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Súmula 7
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Tributário Revisão De Reforma Cálculo De Proventos Proventos Integrais Isenção De Imposto De Renda +4 more

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Parties

JOÃO BATISTA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 revisão do processo de reforma
  2. 2 cálculo dos proventos com base no soldo do grau hierárquico imediato
  3. 3 concessão de proventos integrais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque seu exame demandaria o reexame do substrato fático-probatório (perícia médica) para aferir incapacidade e nexo causal, matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o autor não se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC/2015, e a perícia concluiu pela ausência de nexo causal e de invalidez.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.