AREsp 2740596 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação previdenciária de revisão de renda inicial. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 79.090,06 (setenta e nove mil, noventa reais e seis centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. INCLUSÃO DE PERÍODO FICTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A CONVERSÃO DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM RESULTA EM TEMPO FICTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, RESTANDO INDEVIDA A REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. 2. SENTENÇA MANTIDA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: O recurso da parte autora abarca os períodos de 01/11/1996 a 19/10/2015, no qual pretende ver reconhecida as atividade especiais e com isso revisado o período básico de cálculo e a RMI da aposentadoria por idade concedida administrativamente. (..) O entendimento das Turmas previdenciárias deste Tribunal são no sentido de que o tempo ficto auferido quando da conversão do tempo especial para o tempo comum (tempo ficto) não pode ser utilizado para o cômputo de carência. (..) Assim, não há que se falar em análise do período de tempo especial já que não se aplica à espécie de aposentadoria do autor pelo que mantenho a sentença nos termos em que proferida. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/91) , esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA