AREsp 1773590 - DECISAO

AREsp 1773590 - DECISAO

O STJ decidiu conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência de que o termo inicial da decadência para fins de revisão do benefício originário deve ser a data de concessão desse benefício (do instituidor), não a da pensão por morte, o que altera a contagem da decadência...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Renda Mensal, Pensão Por Morte, Decadência, Teto Previdenciário, Remessa Necessária
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Revisão De Renda Mensal Pensão Por Morte Decadência Teto Previdenciário Remessa Necessária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para revisão do benefício originário
  2. 2 legitimidade ativa do pensionista para pleitear pagamentos retroativos do benefício do instituidor
  3. 3 incidência das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 e seus reflexos

Ratio Decidendi

O STJ decidiu conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência de que o termo inicial da decadência para fins de revisão do benefício originário deve ser a data de concessão desse benefício (do instituidor), não a da pensão por morte, o que altera a contagem da decadência apreciada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Inversão dos ônus sucumbenciais, observada a regra do art. 12 da Lei n. 1.060/1950, na hipótese de deferimento na origem de assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.