REsp 2133381 - DECISAO

Diante da necessidade de melhor exame da matéria suscitada no recurso especial, deu-se provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial, viabilizando a análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Parties: Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido Para Determinar Sua Reautuação Como Recurso Especial
Outcome: Agravo provido para determinar sua reautuação como recurso especial
Legal Topics: Revisão De Renda Mensal Inicial, Auxílio Alimentação, Salário De Contribuição, Período Básico De Cálculo (pbc), Prescrição Quinquenal, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios

Previdenciário Revisão De Renda Mensal Inicial Auxílio Alimentação Salário De Contribuição Período Básico De Cálculo (pbc) Prescrição Quinquenal Juros De Mora E Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido Para Determinar Sua Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 natureza salarial do auxílio-alimentação
2 inclusão do ticket-alimentação na base de cálculo do salário de contribuição
3 prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua reautuação como recurso especial

Orders

Determinar a reautuação como recurso especial
Publique-se.

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