AREsp 2482199 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial enfrenta o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento fático-probatório para reconhecer tempo especial, o que também inviabiliza o conhecimento pela alínea c por falta de identidade fático-jurídica com os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante: RAIMUNDO ROBERTO LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Renda Mensal Inicial, Tempo Especial, Vibração De Corpo Inteiro (vci), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 13/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Revisão De Renda Mensal Inicial Tempo Especial Vibração De Corpo Inteiro (vci) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO ROBERTO LOPES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015) e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto a fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial enfrenta o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento fático-probatório para reconhecer tempo especial, o que também inviabiliza o conhecimento pela alínea c por falta de identidade fático-jurídica com os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.