REsp 2133381 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado pelo INSS contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 205): PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INCLUSÃO NO PBC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO INSS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. - Apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. - Pleiteia a parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com a inclusão dos valores recebidos a título de "ticket alimentação" no Período Básico de Cálculo - PBC, relativos ao período de janeiro de 1995 a novembro de 2007. - Para apuração da renda mensal inicial, o valor a ser utilizado no cálculo dos proventos encontra sua definição no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/1991: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (..)" - Prescreve o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que o salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, devendo ser multiplicado pelo fator previdenciário nos casos de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição. - O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o auxílio alimentação, fornecido pelo empregador com habitualidade e em pecúnia, tem natureza salarial, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedente: REsp n. 1.697.345/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020. - In casu, restou comprovado que a parte autora trabalhou no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - Universidade de São Paulo/USP, na função de auxiliar de enfermagem, tendo recebido, de forma habitual, auxílio alimentação no período de janeiro de 1995 a novembro de 2007, pagos pela FAEPA. - O fato de o pagamento do vale-alimentação ter sido efetuado pela FAEPA - Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo não descaracteriza o seu caráter salarial, eis que o pagamento foi realizado em razão do trabalho prestado pela autora ao hospital. Precedentes: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 5006773-51.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004066-13.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 23/09/2022, DJEN DATA: 29/09/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003276-58.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 09/11/2022, DJEN DATA: 16/11/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec 5006800-34.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/11/2020. - A parte autora faz jus à revisão da renda mensal inicial do benefício, com a inclusão aos salários de contribuição do valor percebido a título de auxílio alimentação. - No caso dos autos o benefício foi concedido em 06/11/2015 (carta de concessão em id 158953306 - pág. 01), houve o processamento do pedido de revisão em 19/04/2018 (id 158953304 - pág. 01), que interrompeu o prazo prescricional, e a ação foi distribuída em 09/04/2019, de modo que não ocorreu a prescrição quinquenal. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente." - Vencido o INSS, compete a ele o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. STJ. - Apelação da Autora provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 248/255). Nas razões do apelo especial, aponta o recorrente, violação dos arts. 1.022, do CPC, 28, I, § 9º, c, da Lei 8.213/91 e 457, da CLT. Sustenta, em síntese: (I) a existência de omissão no julgado, (II) que o auxílio-alimentação pago na modalidade de "ticket-alimentação" não integra a base de cálculo do salário de contribuição , para fins previdenciários. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Por entender necessário melhor exame da matéria, dou provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial. Publique-se. EMENTA