REsp 2124479 - DECISAO

REsp 2124479 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (que reconheceram a possibilidade de inclusão das contribuições vertidas na função de juiz classista para cálculo da RMI quando tais contribuições não foram aproveitadas para aposentadoria em regime próprio e remeteram à compensação prevista no art.94 da Lei 8.213/91), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF e não estando preenchido o requisito do prequestionamento exigido pelo CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Renda Mensal Inicial, Compensação Entre Regimes Previdenciários, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Revisão De Renda Mensal Inicial Compensação Entre Regimes Previdenciários Prequestionamento Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de computar contribuições vertidas a regime próprio no cálculo da RMI do RGPS
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (que reconheceram a possibilidade de inclusão das contribuições vertidas na função de juiz classista para cálculo da RMI quando tais contribuições não foram aproveitadas para aposentadoria em regime próprio e remeteram à compensação prevista no art.94 da Lei 8.213/91), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF e não estando preenchido o requisito do prequestionamento exigido pelo CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).