AREsp 2121241 - DECISAO

AREsp 2121241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois a questão relativa aos arts. 385 e 422 do Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal a quo, mesmo após oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 211/STJ e obstando a subida do recurso especial; verificou-se, por outro lado, que não havia omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido quanto aos pontos por ele decididos.

Parties
Agravante: ALAN AFONSO AZZI; Recorrido: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Saldo Devedor, Financiamento Imobiliário, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Revisão De Saldo Devedor Financiamento Imobiliário Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj

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Parties

ALAN AFONSO AZZI

Agravante

PREVI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC alegada pelo agravante
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (arts. 385 e 422 do Código Civil) não realizado pelo Tribunal a quo
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de apreciação de matéria após oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois a questão relativa aos arts. 385 e 422 do Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal a quo, mesmo após oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 211/STJ e obstando a subida do recurso especial; verificou-se, por outro lado, que não havia omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido quanto aos pontos por ele decididos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.