AREsp 2726188 - DECISAO

AREsp 2726188 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnação específico e pontual dos fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a desnecessidade de reexame de provas frente aos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 282 do STF, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; determinou-se, ademais, majoração dos honorários para 13% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JANE ADREIA RUFATTO; Ré: CAIXA NEGOCIAL GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. - ME; Ré: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Revisão De Saldo Devedor De Consórcio, Vício De Consentimento, Erro Substancial, Fraude Financeira, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão De Saldo Devedor De Consórcio Vício De Consentimento Erro Substancial Fraude Financeira Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANE ADREIA RUFATTO

Agravante

CAIXA NEGOCIAL GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. - ME

Ré

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnação específico e pontual dos fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a desnecessidade de reexame de provas frente aos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 282 do STF, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; determinou-se, ademais, majoração dos honorários para 13% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios de 12% para 13% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC