AREsp 2739205 - ACORDAO

AREsp 2739205 - ACORDAO

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (ausência de interesse e pedido genérico da inicial), que houve notificação à CEF sem resposta demonstrando interesse de agir, e que a reforma pretendida pela agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão nem inépcia da inicial, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário, Contrato De Financiamento Imobiliário, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Inépcia Da Inicial, Litigância Predatória, Sobrestamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Civil Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário Contrato De Financiamento Imobiliário Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Inépcia Da Inicial Litigância Predatória +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão em acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir
  3. 3 configuração de inépcia da petição inicial por pedido genérico

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (ausência de interesse e pedido genérico da inicial), que houve notificação à CEF sem resposta demonstrando interesse de agir, e que a reforma pretendida pela agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão nem inépcia da inicial, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.