AREsp 2682221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (ausência de interesse e pedido genérico/inépcia da inicial), a configuração de inépcia não restou demonstrada nos autos e o reexame pretendido demandaria incursão no contexto fático‑probatório, vedada em...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: Caixa Econômica Federal - CEF; Agravada: TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Litigância Predatória, Sobrestamento, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Detalhamento Do Pedido, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Litigância Predatória Sobrestamento Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravada

TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir
  3. 3 inépcia da petição inicial por pedido genérico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (ausência de interesse e pedido genérico/inépcia da inicial), a configuração de inépcia não restou demonstrada nos autos e o reexame pretendido demandaria incursão no contexto fático‑probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou‑se entendimento desta Corte de que a recusa ao pagamento pode gerar interesse de agir, e a suspensão requerida não se justificou.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno