AREsp 2716165 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou expressamente as questões de ausência de interesse de agir e pedido genérico, aplicando entendimento desta Corte sobre interesse mesmo sem prévio requerimento administrativo; rever tal entendimento exigiria reexame do acervo...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado Pela Terceira Turma De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Litigância Predatória, Sobrestamento (tema N. 1.198/stj)
Processual Civil Civil Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado Pela Terceira Turma De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir
  3. 3 inépcia da petição inicial por pedido genérico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou expressamente as questões de ausência de interesse de agir e pedido genérico, aplicando entendimento desta Corte sobre interesse mesmo sem prévio requerimento administrativo; rever tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o pedido de suspensão baseado no Tema n. 1.198/STJ não era cabível na espécie.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Pedido de suspensão indeferido