AREsp 2751723 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões cruciais (ausência de interesse e pedido genérico), aplicando jurisprudência do STJ (inclusive sobre a presença do interesse de agir mesmo sem prévia comunicação em hipóteses análogas), de modo que para acolher a...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Pedido Genérico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Litigância Predatória, Sobrestamento
Processual Civil Civil Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Pedido Genérico Súmula 7/stj +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 existência ou não de interesse de agir diante da ausência de prévio requerimento administrativo
  3. 3 inépcia da petição inicial por pedido genérico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões cruciais (ausência de interesse e pedido genérico), aplicando jurisprudência do STJ (inclusive sobre a presença do interesse de agir mesmo sem prévia comunicação em hipóteses análogas), de modo que para acolher a alegada inépcia seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; pedidos de suspensão foram inexigíveis nos termos do Tema 1.198/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso