AREsp 2663222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ausência de interesse de agir e o caráter genérico do pedido inicial, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a pretensa reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e precedentes do STJ corroboram a configuração do interesse mesmo sem prévio requerimento administrativo; incide também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Litigância Predatória, Sobrestamento
Processual Civil Civil Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 omissão/contradição no acórdão recorrido
  3. 3 ausência de interesse de agir por falta de prévio pedido administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ausência de interesse de agir e o caráter genérico do pedido inicial, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a pretensa reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e precedentes do STJ corroboram a configuração do interesse mesmo sem prévio requerimento administrativo; incide também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.