AREsp 2763440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (ausência de interesse e pedido genérico), afastando a inépcia da inicial; rever tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, e aplicou-se...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Omissão/contradição/obscuridade, Litigância Predatória, Sobrestamento, Interesse De Agir, Ausência De Prévio Requerimento Administrativo, Detalhamento Do Pedido, Inépcia Da Inicial, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Incidência Da Súmula N. 83/stj
Processual Civil Civil Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Omissão/contradição/obscuridade Litigância Predatória Sobrestamento Interesse De Agir +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 existência de interesse de agir diante da ausência de requerimento administrativo prévio
  3. 3 configuração de inépcia da petição inicial por pedido genérico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (ausência de interesse e pedido genérico), afastando a inépcia da inicial; rever tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, e aplicou-se jurisprudência pacífica de que a resistência do réu torna presente o interesse de agir mesmo sem prévio requerimento administrativo, incidindo também a Súmula n.83/STJ quando pertinente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno