REsp 1656623 - DECISAO

REsp 1656623 - DECISAO

Verificado que a controvérsia envolve direito sindical e matérias afetas à Primeira Seção, determinou-se a redistribuição do recurso especial àquela Seção. No acórdão recorrido, rejeitou-se a incompetência da justiça comum e, no mérito, reconheceu-se ex officio a impossibilidade jurídica do pedido por ausência de relação jurídica continuada que autorizasse revisão da coisa julgada, extinguindo-se o feito nos termos do art. 267, VI do CPC e condenando a agravada ao pagamento de custas e honorários no valor de R$ 800,00.

Parties
Recorrente: ASAV - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA UFV; Agravante: SINSUV - Sindicato dos Servidores da Universidade Federal de Viçosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Redistribuição do recurso especial à Primeira Seção
Legal Topics
Revisão De Sentença, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Efeito Translativo Do Agravo De Instrumento, Desmembramento Sindical, Cláusula Rebus Sic Stantibus
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Parties

ASAV - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA UFV

Recorrente

SINSUV - Sindicato dos Servidores da Universidade Federal de Viçosa

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar revisão de sentença proferida pela justiça comum em face da Emenda Constitucional nº 45/2004 e Súmula Vinculante 22
  2. 2 possibilidade jurídica do pedido em razão da inexistência de relação jurídica continuada entre as partes
  3. 3 aplicação do efeito translativo do agravo de instrumento para reconhecer carência de ação e extinguir o feito

Ratio Decidendi

Verificado que a controvérsia envolve direito sindical e matérias afetas à Primeira Seção, determinou-se a redistribuição do recurso especial àquela Seção. No acórdão recorrido, rejeitou-se a incompetência da justiça comum e, no mérito, reconheceu-se ex officio a impossibilidade jurídica do pedido por ausência de relação jurídica continuada que autorizasse revisão da coisa julgada, extinguindo-se o feito nos termos do art. 267, VI do CPC e condenando a agravada ao pagamento de custas e honorários no valor de R$ 800,00.

Court Disposition

Redistribuição do recurso especial à Primeira Seção

Orders

  • Proceda-se à redistribuição do feito, com urgência, a um dos Ministros da Primeira Seção
  • Publique-se