REsp 2173663 - ACORDAO

REsp 2173663 - ACORDAO

A Terceira Turma concluiu que, em se tratando de relação de trato sucessivo, a cláusula rebus sic stantibus autoriza a revisão de sentença transitada em julgado quando houve modificação do estado de fato ou de direito que fundamentou a condenação; no caso concreto, o julgamento definitivo dos REsp 1.207.071/RJ e REsp 1.425.326/RS alterou o estado de direito quanto à não inclusão de determinadas parcelas na complementação de aposentadoria, tornando possível a revisão do conteúdo do título executivo, razão por que se negou provimento ao agravo interno e se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS LOPES DE FREITAS; Parte: Fundação Banrisul de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Decisão Final (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão agravada
Legal Topics
Revisão De Sentença, Relação De Trato Sucessivo, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Coisa Julgada, Precedentes Repetitivos
Direito Processual Civil Previdência Privada Direito Administrativo Revisão De Sentença Relação De Trato Sucessivo Cláusula Rebus Sic Stantibus Coisa Julgada Precedentes Repetitivos

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS LOPES DE FREITAS

Agravante

Fundação Banrisul de Seguridade Social

Parte

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Decisão Final (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do estado de direito decorrente de precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça permite a revisão de sentença transitada em julgado em relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que, em se tratando de relação de trato sucessivo, a cláusula rebus sic stantibus autoriza a revisão de sentença transitada em julgado quando houve modificação do estado de fato ou de direito que fundamentou a condenação; no caso concreto, o julgamento definitivo dos REsp 1.207.071/RJ e REsp 1.425.326/RS alterou o estado de direito quanto à não inclusão de determinadas parcelas na complementação de aposentadoria, tornando possível a revisão do conteúdo do título executivo, razão por que se negou provimento ao agravo interno e se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão agravada

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que admitiu a revisão da sentença em relação de trato sucessivo