REsp 2226198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu, com fundamento no art. 505, I, do CPC e na jurisprudência do STJ consolidada nos Temas 539, 540 e 736, que a modificação do estado de direito em relação de trato continuado autoriza a revisão do julgado, sendo legítima a cessação do pagamento das parcelas vedadas ao exame, com efeitos ex nunc, sem violação da coisa julgada.

Parties
Recorrente: EDISON BITENCOURT SOARES; Recorrido: Fundação Banrisul de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Revisão De Sentença, Coisa Julgada, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Relação De Trato Continuado, Efeitos Ex Nunc, Precedentes Repetitivos (temas 539, 540 E 736)
Direito Processual Civil Previdência Privada Revisão De Sentença Coisa Julgada Cláusula Rebus Sic Stantibus Relação De Trato Continuado Efeitos Ex Nunc Precedentes Repetitivos (temas 539, 540 E 736)

Case Brief

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Parties

EDISON BITENCOURT SOARES

Recorrente

Fundação Banrisul de Seguridade Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de sentença transitada em julgado em relação de trato continuado por modificação do estado de fato ou de direito
  2. 2 Efeitos temporais da revisão (ex nunc) e compatibilidade com a coisa julgada
  3. 3 Incorporação de parcelas (auxílio cesta-alimentação e abono de dedicação integral) ao benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu, com fundamento no art. 505, I, do CPC e na jurisprudência do STJ consolidada nos Temas 539, 540 e 736, que a modificação do estado de direito em relação de trato continuado autoriza a revisão do julgado, sendo legítima a cessação do pagamento das parcelas vedadas ao exame, com efeitos ex nunc, sem violação da coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Mantido acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a possibilidade de revisão do julgado em relação de trato continuado e determinou a cessação do pagamento do auxílio cesta-alimentação com efeitos ex nunc.