REsp 2201672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem revisou corretamente, com fundamento no art. 505, I, do CPC, a sentença em relação jurídica de trato sucessivo diante da modificação do estado de direito decorrente dos precedentes vinculantes do STJ (Temas 540 e 736), que estabeleceram a impossibilidade de incorporação do auxílio cesta-alimentação e do abono dedicação integral aos proventos de complementação de aposentadoria; ademais, aplica-se a Súmula 83 do STJ por haver alinhamento entre a orientação do Tribunal e a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: JOSE BRAZ RIBEIRO CORREA; Recorrido: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Revisão De Sentença Transitada Em Julgado, Relação Jurídica De Trato Sucessivo, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Precedentes Vinculantes (temas 540 E 736)
Direito Processual Civil Previdência Privada Revisão De Sentença Transitada Em Julgado Relação Jurídica De Trato Sucessivo Cláusula Rebus Sic Stantibus Precedentes Vinculantes (temas 540 E 736)

Case Brief

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Parties

JOSE BRAZ RIBEIRO CORREA

Recorrente

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de sentença transitada em julgado em relação de trato sucessivo (art. 505, I, CPC)
  2. 2 alcance e temporalidade da alteração jurisprudencial (art. 927, § 3º, CPC)
  3. 3 proteção da pessoa idosa e efeitos da suspensão de pagamentos (Estatuto do Idoso/Lei 10.741/2003; art. 995, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem revisou corretamente, com fundamento no art. 505, I, do CPC, a sentença em relação jurídica de trato sucessivo diante da modificação do estado de direito decorrente dos precedentes vinculantes do STJ (Temas 540 e 736), que estabeleceram a impossibilidade de incorporação do auxílio cesta-alimentação e do abono dedicação integral aos proventos de complementação de aposentadoria; ademais, aplica-se a Súmula 83 do STJ por haver alinhamento entre a orientação do Tribunal e a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários em 1% do valor arbitrado na origem (fundamento: art. 85, §11, do CPC).