REsp 2102480 - ACORDAO

REsp 2102480 - ACORDAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os juros de mora devem ser contados desde o pagamento a menor conforme o comando do título executivo judicial transitado em julgado e que a pretensão de decote da contribuição do assistido está acobertada pela coisa julgada; as questões suscitadas pela recorrente...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA; Recorrido: ANTÔNIO SIMÃO COELHO; Recorrido: EDERVAL CARVALHO DE SOUZA; Recorrido: EDMILSON CARVALHO DE SOUZA; Recorrido: EDSON VANDER CARVALHO DE SOUZA; Recorrido: ELCIO CARVALHO DE SOUZA; Recorrido: GERALDO CARVALHO DE SOUZA; Recorrido: JOSÉ JOÃO GOMES; Recorrido: K.M.C.R.S.; Recorrido: MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO; Recorrido: VANIA LUCIA CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Revisão De Suplementação De Aposentadoria, Juros De Mora, Contribuição Do Assistido, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Previdenciário Revisão De Suplementação De Aposentadoria Juros De Mora Contribuição Do Assistido Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Recorrente

ANTÔNIO SIMÃO COELHO

Recorrido

EDERVAL CARVALHO DE SOUZA

Recorrido

EDMILSON CARVALHO DE SOUZA

Recorrido

EDSON VANDER CARVALHO DE SOUZA

Recorrido

ELCIO CARVALHO DE SOUZA

Recorrido

GERALDO CARVALHO DE SOUZA

Recorrido

JOSÉ JOÃO GOMES

Recorrido

K.M.C.R.S.

Recorrido

MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO

Recorrido

VANIA LUCIA CARVALHO DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 incidência da contribuição do assistido sobre diferenças de suplementação
  3. 3 efeito da coisa julgada sobre o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os juros de mora devem ser contados desde o pagamento a menor conforme o comando do título executivo judicial transitado em julgado e que a pretensão de decote da contribuição do assistido está acobertada pela coisa julgada; as questões suscitadas pela recorrente exigiriam reexame do julgado e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, e os dispositivos invocados não possuem conteúdo normativo capaz de afastar o título executivo, razão por que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença