AREsp 2419870 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou a alegação de violação do art. 884 do CC (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque as questões relativas a juros de mora e aporte não indicaram com precisão dispositivos de lei federal supostamente violados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Suplementação De Benefício, Indenização Por Perdas E Danos, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Enriquecimento Sem Causa, Juros De Mora, Aporte De Custeio
Processual Civil Direito Civil Revisão De Suplementação De Benefício Indenização Por Perdas E Danos Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 alegação de violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou a alegação de violação do art. 884 do CC (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque as questões relativas a juros de mora e aporte não indicaram com precisão dispositivos de lei federal supostamente violados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.