REsp 1839151 - DECISAO

REsp 1839151 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido resolveu expressamente a legitimidade passiva e a questão do direito adquirido aplicando entendimento de que o regulamento aplicável é o vigente na implementação das condições de elegibilidade; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre vários dispositivos indicados, é vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial e não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual a decisão de piso e do tribunal de origem foi mantida.

Parties
Recorrentes: JOSÉ CLÁUDIO DE ARAÚJO e OUTROS; Corré: USIMINAS; Recorrido: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Corte (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Suplemento De Aposentadoria, Legitimidade Passiva, Direito Adquirido, Reajuste De Benefícios, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Direito Contratual Revisão De Suplemento De Aposentadoria Legitimidade Passiva Direito Adquirido +6 more

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO DE ARAÚJO e OUTROS

Recorrentes

USIMINAS

Corré

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Corte (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da patrocinadora
  2. 2 qual regulamento aplica-se para cálculo do benefício (data da adesão vs data da implementação das condições de elegibilidade)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade fechada de previdência privada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido resolveu expressamente a legitimidade passiva e a questão do direito adquirido aplicando entendimento de que o regulamento aplicável é o vigente na implementação das condições de elegibilidade; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre vários dispositivos indicados, é vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial e não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual a decisão de piso e do tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial