REsp 2151576 - DECISAO

REsp 2151576 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao Recurso Especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federado contratante, com fundamento no art. 114 do CPC/2015 e no art. 26 da Lei n. 8.080/1990, anulando-se os atos decisórios e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a autora requeira a citação do ente subnacional na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015; as demais alegações restaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: entidade médico-hospitalar (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial (anulação De Atos E Retorno À Origem)
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão De Tabela SUS, TUNEP, Equilíbrio Econômico Financeiro, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Da União
Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Revisão De Tabela SUS TUNEP Equilíbrio Econômico Financeiro Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

entidade médico-hospitalar (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial (anulação De Atos E Retorno À Origem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade da TUNEP como parâmetro de remuneração do SUS
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao Recurso Especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federado contratante, com fundamento no art. 114 do CPC/2015 e no art. 26 da Lei n. 8.080/1990, anulando-se os atos decisórios e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a autora requeira a citação do ente subnacional na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015; as demais alegações restaram prejudicadas.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial

Orders

  • Anulação dos atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem