REsp 2140780 - DECISAO

REsp 2140780 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não basta a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para reconhecer abusividade; é necessária prova cabal e análise das peculiaridades do caso concreto (custo de captação, spread, risco de crédito). Por se tratar de matéria fático-probatória,...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Revisão De Taxa De Juros, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Média De Mercado Do BACEN, Retorno Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisão De Taxa De Juros Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Média De Mercado Do BACEN +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para caracterizar abusividade
  2. 2 Se a limitação dos juros remuneratórios pelas cortes exige análise das peculiaridades do caso concreto (custo de captação, spread, risco de crédito)
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura) às instituições financeiras

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não basta a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para reconhecer abusividade; é necessária prova cabal e análise das peculiaridades do caso concreto (custo de captação, spread, risco de crédito). Por se tratar de matéria fático-probatória, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine os juros remuneratórios à luz dos parâmetros delineados pela jurisprudência do STJ. O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se