AREsp 2602885 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de dispositivos legais cuja interpretação se alegou divergente, incorrendo na Súmula 284/STF; por esse motivo, nego provimento ao agravo em recurso especial. Ademais, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial; Julgamento E Reconsideração
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Taxa De Juros, Intimação Por Diário Da Justiça Eletrônico (lei 11.419/2006), Admissibilidade De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 27 Do STJ, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Revisão De Taxa De Juros Intimação Por Diário Da Justiça Eletrônico (lei 11.419/2006) Admissibilidade De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Tema Repetitivo 27 Do STJ +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial; Julgamento E Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal no recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em relações de consumo em situações excepcionais (Tema Repetitivo nº 27 do STJ)
  3. 3 Intimação das partes e advogados por portal do sistema no processo eletrônico (Lei 11.419/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de dispositivos legais cuja interpretação se alegou divergente, incorrendo na Súmula 284/STF; por esse motivo, nego provimento ao agravo em recurso especial. Ademais, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.