AREsp 2716804 - DECISAO

AREsp 2716804 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão no acórdão recorrido, por não estar comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica para a concessão de gratuidade de justiça, e porque a Corte de origem, diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, agiu dentro dos parâmetros jurisprudenciais ao limitar os juros, não sendo possível o reexame de fatos e provas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Taxa De Juros, Juros Remuneratórios, Abusividade, Gratuidade De Justiça, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Taxa De Juros Juros Remuneratórios Abusividade Gratuidade De Justiça Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC (abusividade)
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão no acórdão recorrido, por não estar comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica para a concessão de gratuidade de justiça, e porque a Corte de origem, diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, agiu dentro dos parâmetros jurisprudenciais ao limitar os juros, não sendo possível o reexame de fatos e provas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majo­rar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.