AREsp 2675627 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média divulgada pelo Bacen seja apenas um referencial e não limite automático, nos autos restou demonstrada a abusividade das taxas contratadas (superior a três vezes a média do Bacen) nos contratos de empréstimo pessoal, justificando a limitação dos juros; além disso, modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Taxa De Juros, Abusividade De Juros Remuneratórios, Contratos De Empréstimo Pessoal, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Limitação De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 421 Do Código Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Revisão De Taxa De Juros Abusividade De Juros Remuneratórios Contratos De Empréstimo Pessoal Taxa Média De Mercado Do Bacen +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser utilizada como parâmetro-limite para revisão de juros remuneratórios
  2. 2 Quando se caracteriza a abusividade de taxa de juros em contratos de empréstimo pessoal
  3. 3 Se é possível a revisão da taxa de juros apenas pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média divulgada pelo Bacen seja apenas um referencial e não limite automático, nos autos restou demonstrada a abusividade das taxas contratadas (superior a três vezes a média do Bacen) nos contratos de empréstimo pessoal, justificando a limitação dos juros; além disso, modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.