AREsp 2775199 - DECISAO

AREsp 2775199 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e desprovido porque não se demonstrou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, a suspensão do feito por liquidação extrajudicial não é cabível e o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade; além disso, embora o STJ exija demonstração das peculiaridades do caso para revisar juros remuneratórios e não admita o simples cotejo com a média do BACEN, o Tribunal de origem indicou circunstâncias concretas que comprovam a abusividade, razão pela qual manteve-se a limitação da taxa de juros e o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.
Legal Topics
Revisão De Taxa De Juros, Juros Remuneratórios, Abuso Nas Relações De Consumo, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Preparo E Recolhimento De Custas, Prequestionamento
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão De Taxa De Juros Juros Remuneratórios Abuso Nas Relações De Consumo Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial
  3. 3 compatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e desprovido porque não se demonstrou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, a suspensão do feito por liquidação extrajudicial não é cabível e o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade; além disso, embora o STJ exija demonstração das peculiaridades do caso para revisar juros remuneratórios e não admita o simples cotejo com a média do BACEN, o Tribunal de origem indicou circunstâncias concretas que comprovam a abusividade, razão pela qual manteve-se a limitação da taxa de juros e o acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais).