AREsp 2858082 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos legais invocados não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso não houve demonstração cabal da abusividade dos juros pelo Tribunal de origem nem cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANDREA PAULA DACAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão De Taxa De Juros, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Taxa De Juros Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ANDREA PAULA DACAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos legais invocados não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso não houve demonstração cabal da abusividade dos juros pelo Tribunal de origem nem cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se.