REsp 2199858 - DECISAO

REsp 2199858 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se na suficiência da prova documental e na falta de comprovação, por parte da instituição financeira, de fatos específicos que justificassem a taxa contratada; eventual reexame desses elementos demandaria incursão no acervo fático-probatório vedada nas instâncias do STJ (Súmulas 5 e 7), e aplicou-se entendimento da Corte quanto à limitação dos juros à taxa média de mercado dada a ausência de prova em contrário.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%
Legal Topics
Revisão De Taxa De Juros, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não admissão de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado
  3. 3 ônus da instituição financeira em demonstrar peculiaridades justificadoras da taxa pactuada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se na suficiência da prova documental e na falta de comprovação, por parte da instituição financeira, de fatos específicos que justificassem a taxa contratada; eventual reexame desses elementos demandaria incursão no acervo fático-probatório vedada nas instâncias do STJ (Súmulas 5 e 7), e aplicou-se entendimento da Corte quanto à limitação dos juros à taxa média de mercado dada a ausência de prova em contrário.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.