AREsp 2947499 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade da taxa com fundamento na discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN, conclusão fundada em análise fático-probatória e interpretação contratual (impedindo o reexame nesta Corte por força das Súmulas 5 e 7), e porque a alegação de necessidade de perícia contábil não foi efetivamente debatida no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Taxa De Juros, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Necessidade De Prova Pericial Contábil, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 (vedação Ao Reexame De Provas)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Taxa De Juros Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Necessidade De Prova Pericial Contábil Prequestionamento E Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  2. 2 necessidade de perícia contábil para aferição da abusividade
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ) e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade da taxa com fundamento na discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN, conclusão fundada em análise fático-probatória e interpretação contratual (impedindo o reexame nesta Corte por força das Súmulas 5 e 7), e porque a alegação de necessidade de perícia contábil não foi efetivamente debatida no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para R$1.300,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça